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Seguro habitacional
Postado em 29/10/2012
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 Fonte: Valor Econômico 
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é de competência da Justiça Estadual, e só excepcionalmente poderá ser transferido para a Justiça Federal. 

Os ministros apreciaram dois recursos em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pedia o deslocamento para a Justiça Federal das causas em que se discute o pagamento de indenização por defeitos na construção de imóveis. 

A decisão, dada em recurso repetitivo, interessa diretamente a milhares de mutuários, pois a mudança para a Justiça Federal poderia significar grande atraso na tramitação dos processos em curso. Nos recursos, a CEF pedia sua entrada nos processos como assistente, na condição de administradora do seguro habitacional - por ser empresa pública da União, isso deslocaria a competência para a Justiça Federal. 

A seção entendeu, porém, que somente haverá interesse jurídico da CEF nas hipóteses em que os contratos estiverem vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), as chamadas apólices públicas. Nos processos, mutuários pedem indenização pela falta de solidez dos imóveis, em processos movidos contra companhias seguradoras privadas. Os riscos de sinistro estão cobertos pela apólice de seguro habitacional do SFH, que acompanha a contratação de imóvel e seus financiamentos. 
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